Legislação
Decreto 5.934, de 18/10/2006
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O [Bilhete de Viagem do Idoso] será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.
§ 1º - A segunda via do [Bilhete de Viagem do Idoso] deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço nos trezentos e sessenta e cinco dias subseqüentes ao término da viagem.
§ 2º - As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à ANTT e à ANTAQ, na periodicidade definida em seus regulamentos, a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação.
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