Legislação
Decreto 5.934, de 18/10/2006
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O idoso está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação.
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