Legislação
Decreto 5.934, de 18/10/2006
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O benefício concedido ao idoso assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
Parágrafo único - Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação.
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Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente
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