Legislação
Decreto 5.936, de 19/10/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.698 (2006), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31/07/2006, anexa a este Decreto.
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