Legislação
Decreto 5.939, de 19/10/2006
Art. 0º
Administração pública. Orçamento. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 das empresas estatais federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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