Legislação
Decreto 5.940, de 25/10/2006
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI,«a», da Constituição, Decreta:
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Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
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Modelo de Petição de Defesa Prévia em Apuração de Infração Administrativa Relacionada ao Descumprimento dos Deveres do Poder Familiar por Evasão Escolar
Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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