Legislação
Decreto 5.945, de 26/10/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16/10/2003, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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