Legislação

Decreto 5.946, de 26/10/2006

Art.

(Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.763, de 24/06/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

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