Legislação
Decreto 5.948, de 26/10/2006
- (Revogado pelo Decreto 7.900, de 04/02/2013).
Decreto 7.900, de 04/02/2013, art. 10 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 4º - O Grupo de Trabalho poderá instituir comissões ou subgrupos temáticos com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração do PNETP.]
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