Legislação
Decreto 5.948, de 26/10/2006
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 7.900, de 04/02/2013).
Decreto 7.900, de 04/02/2013, art. 10 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 7º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final com proposta do PNETP ao Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, ao Secretário Especial dos Direitos Humanos e ao Ministro de Estado da Justiça.]
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