Legislação
Decreto 5.951, de 31/10/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.367, de 30/01/2008). Administrativo. Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 10.177, de 12/01/2001, Decreta:
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