Legislação
Decreto 5.952, de 31/10/2006
Art. 0º
Dá nova redação ao art. 7º do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto 87.479, de 16/08/82.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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