Legislação
Decreto 5.954, de 07/11/2006
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- As Subcomissões Setoriais a que se refere o art. 1º-A do Decreto 5.115/2004, analisarão os atos administrativos praticados com base na Portaria Conjunta no 1, de 10/05/2006, do Secretário de Recursos Humanos e do Diretor do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativos ao encaminhamento de processos decorrentes de requerimentos revisionais tempestivos dirigidos à CEI, verificando se há razões que justifiquem instrução ou revisão, submetendo-os, ao final, à consideração da CEI.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no § 6º do art. 1º-A do Decreto 5.115/2004, será contado a partir da publicação deste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;