Legislação
Decreto 5.954, de 07/11/2006
- Serão revistos, para fins de adequação, os casos de retorno ao serviço efetivados com fundamento em atos emitidos em desacordo com o disposto neste Decreto e no Decreto no 5.115/2004, assegurado aos interessados o princípio do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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