Legislação
Decreto 5.955, de 07/11/2006
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica autorizada a transferência de saldos de convênios ou instrumentos similares existentes no Sistema de Administração Financeira - SIAFI registrados em unidades gestoras de órgãos ou entidades extintos da administração pública federal para a unidade gestora do Departamento de Extinção e Liquidação.
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