Legislação
Decreto 5.955, de 07/11/2006
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 1.822, de 29/02/96.
Brasília, 07/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Pedro Brito Nascimento
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