Legislação
Decreto 5.958, de 07/11/2006
Art. 0º
Dispõe sobre a criação da Medalha «Mérito Desportivo Militar» e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.236, de 15/12/2017, art. 1º (arts. 2º e 3º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 146 da Lei 6.880, de 09/12/1980, Decreta:
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Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 77 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares