Legislação
Decreto 5.958, de 07/11/2006
Art. 4º
Art. 4º
- A medalha de honra ao mérito a que se refere este Decreto fica incluída na alínea [d] do art. 2º do Decreto 40.556, de 17/12/56, a seguir à Medalha do Mérito Mauá.
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