Legislação
Decreto 5.959, de 09/11/2006
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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