Legislação
Decreto 5.961, de 13/11/2006
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão supervisionar os convênios celebrados na forma do art. 5º e expedir as normas complementares à execução deste Decreto.
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