Legislação
Decreto 5.961, de 13/11/2006
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Até que as atribuições do SISOSP sejam efetivamente implementadas, permanecem válidos os procedimentos administrativo-sanitários atualmente aplicados no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como aqueles que porventura sejam implantados como forma de transição de modelos.
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