Legislação
Decreto 5.961, de 13/11/2006
- À Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do SISOSP, compete:
I - promover a implantação e administração do sistema;
II - editar normas operacionais para a uniformização e padronização de procedimentos;
III - orientar e supervisionar os demais órgãos integrantes do sistema; e
IV - fiscalizar e controlar as atividades desenvolvidas no âmbito do sistema.
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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