Legislação
Decreto 5.963, de 14/11/2006
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
Terceiro Protocolo Adicional
A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados [Partes]),
Considerando o Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 27/06/2001, doravante denominado [Acordo], e seu art. 27, que estabelece que a vigência do Acordo poderá ser prorrogada por acordo entre as Partes;
ACORDAM O SEGUINTE:
A vigência do Acordo é prorrogada até 31/05/2008.
Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.
Feito em Georgetown, em 30/05/2006, em dois originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela República Federativa do Brasil
Pela República Cooperativista da Guiana
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;