Legislação
Decreto 5.965, de 14/11/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Em virtude do remanejamento de que trata o art. 1º, o Anexo II ao Decreto 5.842, de 13/07/2006, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
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