Legislação
Decreto 5.968, de 20/11/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor no dia 23/11/2006.
Brasília, 20/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Agenor Álvares da Silva
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