Legislação
Decreto 5.969, de 21/11/2006
Art. 12
Art. 12
- Durante os primeiros quatro anos, os recursos do FOCEM serão destinados prioritariamente ao Programa I do artigo 2 da presente Decisão. Poderá destinar-se, durante esse período, até 0.5% dos recursos do Fundo ao Programa IV.
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