Legislação
Decreto 5.969, de 21/11/2006
Art. 19
- Regulamentação do FOCEM
- O Grupo de Alto Nível sobre Convergência Estrutural do MERCOSUL e Financiamento do Processo de Integração elaborará o projeto de Regulamento do FOCEM até 30 de novembro de 2005. O projeto será submetido, oportunamente, à consideração do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, após exame pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
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