Legislação
Decreto 5.969, de 21/11/2006
Art. 2º
Art. 2º
- Com base no disposto no artigo anterior serão desenvolvidos os seguintes programas:
I. Programa de Convergência Estrutural
II. Programa de Desenvolvimento da Competitividade
III. Programa de Coesão Social
IV. Programa de Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração.
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