Legislação
Decreto 5.969, de 21/11/2006
- Com base no disposto no artigo anterior serão desenvolvidos os seguintes programas:
I. Programa de Convergência Estrutural
II. Programa de Desenvolvimento da Competitividade
III. Programa de Coesão Social
IV. Programa de Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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