Legislação
Decreto 5.969, de 21/11/2006
Art. 20
Art. 20
- O Regulamento do FOCEM regulará todos os aspectos procedimentais e institucionais de seu funcionamento, de acordo com o estabelecido na presente Decisão. Em particular, especificará os procedimentos a serem cumpridos pela Secretaria do MERCOSUL e estabelecerá o limite dos recursos do FOCEM que poderá ser destinado à administração do mesmo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;