Legislação
Decreto 5.972, de 29/11/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/11/2006; 185º da Independência e 118º da República. José Alencar Gomes da Silva - Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira
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