Legislação
Decreto 5.977, de 01/12/2006
- A avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos e investigações no âmbito da comissão não se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mérito.
§ 1º - Será selecionado um projeto, estudo, levantamento ou investigação em cada categoria, com a possibilidade de rejeição parcial de seu conteúdo, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas com relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação.
§ 2º - Caso a comissão entenda que nenhum dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações apresentados atende satisfatoriamente ao escopo indicado na autorização, não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, hipótese em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados em trinta dias a contar da data de publicação da decisão.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado e instrutivo de petição inicial para uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma ferramenta valiosa para estudantes de direito, advogados recém-formados e qualquer profissional jurídico buscando aperfeiçoar suas petições e garantir a conformidade com os preceitos constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de petição para ação de indenização por danos materiais e morais resultantes de fraude em empréstimo consignado realizado através do WhatsApp. Aborda a responsabilidade da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo argumentação jurídica e diretrizes para a reivindicação de compensação pelos prejuízos sofridos.
Acesse aqui
