Legislação
Decreto 5.977, de 01/12/2006
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
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