Legislação
Decreto 5.977, de 01/12/2006
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Autorizações revogadas ou anuladas não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, estudos, levantamentos ou investigações.
Parágrafo único - A comunicação da revogação ou anulação da autorização será efetuada por escrito, mediante correspondência com aviso de recebimento.
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