Legislação
Decreto 5.983, de 12/12/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 5.780, de 19/05/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.
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