Legislação
Decreto 5.983, de 12/12/2006
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1º, IV, da Lei 11.178, de 20/09/2005, consta do Anexo IV deste Decreto.
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