Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 10
Seção II - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FOCEM (Ir para)
Capítulo II - USO DOS RECURSOS DO FOCEM (Ir para)
Art. 10- Aplicação dos recursos do FOCEM
Os recursos do FOCEM se aplicarão nas seguintes rubricas:
a) Gastos de funcionamento do FOCEM.
b) Recursos alocados a cada um dos projetos aprovados.
c) Reposição da reserva de contingência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;