Legislação
Decreto 5.985, de 13/12/2006
Art. 2º
Seção I - OBJETIVOS E PROPÓSITOS (Ir para)
Art. 2º- Propósito do Regulamento do FOCEM
O presente Regulamento regulará os aspectos relativos ao FOCEM no que se refere à apresentação, execução e acompanhamento dos projetos a serem financiados; os aspectos institucionais e a administração e uso dos recursos financeiros providos, de conformidade com o estabelecido na Decreto CMC 18/05.
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