Legislação
Decreto 5.995, de 19/12/2006
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.156, de 28/08/2024, art. 2º (arts. 3º, 5º, 6º, 15, 16, 17, 18 e 22)Decreto 12.156, de 28/08/2024, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20)
Decreto 11.681, de 01/09/2023, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 11, 14, 15, 17, 19 e 21)
Decreto 8.207, de 13/03/2014, art. 1º (arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 9º, 12, 13, 14 e 16)
Decreto 6.969, de 29/09/2009 (art. 8º)
Decreto 6.725, de 12/01/2009 (art. 8º)
Decreto 6.365, de 24/01/2008 (art. 8º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e conforme o disposto no art. 27, XIII, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:[[Lei 10.683/2003, art. 27.]]
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