Legislação
Decreto 5.996, de 20/12/2006
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Guilherme Cassel
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