Legislação
Decreto 5.999, de 26/12/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogada a alínea [s] do inc. III do art. 3º do Decreto 5.811/2006.
Brasília, 26/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Marinho
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