Legislação
Decreto 6.001, de 28/12/2006
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os órgãos e unidades orçamentárias que possuírem disponibilidades de valores autorizados para movimentação e empenho poderão utilizá-las para empenho de despesas até 31 de dezembro de 2006, não se lhes aplicando o prazo estabelecido no caput do art. 16 do Decreto 5.780/2006.
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