Legislação
Decreto 6.003, de 28/12/2006
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados os Decs. 3.142, de 16/08/1999, e 4.943, de 30/12/2003.
Decreto 3.142/1999 (Regulamenta a contribuição social do salário-educação)Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Nelson Machado
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