Legislação

Decreto 6.004, de 28/12/2006

Art.
Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01/01/2007.

Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula a Silva - Gilberto Gil

ANEXO

NÚMERO DE SALAS NOMESMO COMPLEXO

NÚMERO DE DIAS DEOBRIGATORIEDADE

NÚMERO MÍNIMO DETÍTULOS DIFERENTES EM LANÇAMENTO NO ANO (*)

1sala

28 dias de exibiçãona sala

2

2 salas

70 dias no total do complexo

2

3 salas

126 dias no total do complexo

3

4 salas

196 dias no total do complexo

4

5 salas

280 dias no total do complexo

5

6 salas

378 dias no total do complexo

6

7 salas

441 dias no total do complexo

7

8 salas

448 dias no total do complexo

8

9 salas

468 dias no total do complexo

9

10 salas

490 dias no total do complexo

10

11 salas

506 dias no total do complexo

11

12 salas

516 dias no total do complexo

11

13 salas

533 dias no total do complexo

11

14 salas

546 dias no total do complexo

11

15 salas

570 dias no total do complexo

11

16 salas

592 dias no total do complexo

11

17 salas

612 dias no total do complexo

11

18 salas

630 dias no total do complexo

11

19 salas

637 dias no total do complexo

11

20 salas

644 dias no total do complexo

11

Mais de 20 salas

644 + 7 dias por sala adicionaldo complexo

11

____________
(*) Inclui todas as obrascinematográficas lançadas em 2007 e obras comlançamento em dezembro de 2006.

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