Legislação
Decreto 6.004, de 28/12/2006
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01/01/2007.
Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula a Silva - Gilberto Gil
ANEXO
NÚMERO DE SALAS NOMESMO COMPLEXO | NÚMERO DE DIAS DEOBRIGATORIEDADE | NÚMERO MÍNIMO DETÍTULOS DIFERENTES EM LANÇAMENTO NO ANO (*) |
1sala | 28 dias de exibiçãona sala | 2 |
2 salas | 70 dias no total do complexo | 2 |
3 salas | 126 dias no total do complexo | 3 |
4 salas | 196 dias no total do complexo | 4 |
5 salas | 280 dias no total do complexo | 5 |
6 salas | 378 dias no total do complexo | 6 |
7 salas | 441 dias no total do complexo | 7 |
8 salas | 448 dias no total do complexo | 8 |
9 salas | 468 dias no total do complexo | 9 |
10 salas | 490 dias no total do complexo | 10 |
11 salas | 506 dias no total do complexo | 11 |
12 salas | 516 dias no total do complexo | 11 |
13 salas | 533 dias no total do complexo | 11 |
14 salas | 546 dias no total do complexo | 11 |
15 salas | 570 dias no total do complexo | 11 |
16 salas | 592 dias no total do complexo | 11 |
17 salas | 612 dias no total do complexo | 11 |
18 salas | 630 dias no total do complexo | 11 |
19 salas | 637 dias no total do complexo | 11 |
20 salas | 644 dias no total do complexo | 11 |
Mais de 20 salas | 644 + 7 dias por sala adicionaldo complexo | 11 |
____________ |
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