Legislação

Decreto 6.006, de 28/12/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.631, de 01/12/2011 (NC 39-2)
Decreto 7.567, de 15/09/2011 ([NC 87-2])
Decreto 7.145, de 30/03/2010 (Extingue o código: Ex 01 do código 9403.20.00 da TIPI e altera a tabela)
Decreto 6.996, de 30/10/2009 (Acrescenta em caráter temporário a NC (73-2); NC (84-3); NC (84-4) e a NC (84-5))
Decreto 6.824, de 16/04/2009 (Anexos)
Decreto 6.707, de 23/12/2008 (Exclui as as Notas Complementares NC (21-3) e NC (22-2) constantes, respectivamente, de seus Capítulos 21 e 22. Efeitos a partir de 01/01/2009)
Decreto 6.687, de 11/12/2008 (Anexo I e Nota Complementar NC - [87-2])
Decreto 6.501, de 02/07/2008 (Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3). Alteração)
Decreto 6.465, de 27/05/2008 (Tabela)
Decreto 6.455, de 12/05/2008 (Tabela)
Decreto 6.227, de 08/10/2007 (Tabela. Alteração)
Decreto 6.225, de 04/10/2007 (Tabela. Alteração)
Decreto 6.024, de 22/01/2007 (Tabela. Alteração)
Decreto 6.072, de 03/04/2007 (Tabela. Alteração)
Decreto 6.184, de 13/08/2007 (Tabela. Alteração)
Decreto 7.437/2011 ( Decreto 6.006/2006. Alteração. TIPI. Calamidade pública. Produtos doados aos Municípios do Rio de Janeiro)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, e no parágrafo único do art. 3º da Lei 10.485, de 03/07/2002, Decreta:

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