Legislação
Decreto 6.006, de 28/12/2006
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.154, de 01/03/71.
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