Legislação
Decreto 6.008, de 29/12/2006
Art. 45
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 45- As notas-fiscais relativas à comercialização dos produtos contemplados com isenção do IPI e redução do II deverão fazer expressa referência a este Decreto e à resolução aprobatória do projeto.
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