Legislação
Decreto 6.008, de 29/12/2006
Art. 48
Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 48- As partes envolvidas na divulgação das atividades de pesquisa e desenvolvimento e dos resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida da isenção do IPI e da redução do II deverão fazer expressa referência à Lei 8.387/1991.
Parágrafo único - Os resultados das atividades de pesquisa e desenvolvimento poderão ser divulgados, desde que mediante autorização prévia das entidades envolvidas.
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