Legislação
Decreto 6.010, de 03/01/2007
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.231, de 10/10/2022 (Revogação total. Vigência em 27/10/2022)Decreto 10.827, de 30/09/2021 (art. 1º. Vigência em 04/11/2021)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta: [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58. Decreto 4.941/2003, art. 6º.]]
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