Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Art. 11
Capítulo III - DA GESTÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Ir para)
Seção II - DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO (Ir para)
Art. 11- A execução das receitas e das despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
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