Legislação
Decreto 6.017, de 17/01/2007
Art. 16
Capítulo III - DA GESTÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Ir para)
Seção III - DO CONTRATO DE RATEIO (Ir para)
Art. 16- O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
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